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Reclamações sobre lançamentos de tributos e multas
BR RSCGDPMPOA PMPOA-3.2.2-2 · Subsérie · 1931-
Parte de Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Manutenção do cadastro imobiliário e mobiliário
BR RSCGDPMPOA PMPOA-3.2.1-2 · Subsérie · 1931-
Parte de Prefeitura Municipal de Porto Alegre

Subsérie que compreende documentos e registros relativos à manutenção e atualização dos cadastros imobiliário e mobiliário do Município, abrangendo informações sobre imóveis urbanos (como área, uso, localização, edificações, remembramento, desmembramento, regularização fundiária, demolição e averbações) e sobre contribuintes pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados cadastrais, registros de inscrição e alterações de situação fiscal. Esses cadastros servem de base para o lançamento e controle de tributos como IPTU, TCL e ISSQN, impactando diretamente na arrecadação municipal.

Prefeitura Municipal de Porto Alegre