Подручје идентификације
Сигнатура
Назив јединице описа
Датум(и)
- 1931- (Стварање)
Ниво описа
Обим и носач записа
Processos em papel e microfilmados
Подручје контекста
Назив/Име ствараоца архивске грађе
Историјат ствараоца
Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.
Институција
Историјат фонда
Непосредни извор набавке
Подручје садржаја и структуре
Оквир и садржај
Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.
Вредновање, излучивање и рокови чувања
Допуне
Систем сређивања
Подручје услова приступа и коришћења
Услови приступа
Услови умножавања
Језик грађе
Бразилски португалски