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Subsérie que compreende documentos e registros relativos à manutenção e atualização dos cadastros imobiliário e mobiliário do Município, abrangendo informações sobre imóveis urbanos (como área, uso, localização, edificações, remembramento, desmembramento, regularização fundiária, demolição e averbações) e sobre contribuintes pessoas físicas e jurídicas, incluindo dados cadastrais, registros de inscrição e alterações de situação fiscal. Esses cadastros servem de base para o lançamento e controle de tributos como IPTU, TCL e ISSQN, impactando diretamente na arrecadação municipal.

Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.

Compreende documentos relacionados aos pedidos, análises, concessões, renovações e controle de incentivos ou isenções tributárias concedidos a contribuintes conforme a legislação vigente, incluindo justificativas, pareceres e registros de decisões administrativas.

Documentos relativos ao registro, conferência, consolidação e acompanhamento da arrecadação de tributos municipais, abrangendo guias de pagamento, extratos, relatórios contábeis, conciliações bancárias e outros instrumentos de controle fiscal.