File 2002-3 - Março de 2002

DOPA edição Nº 1728 de 01/03/2002 DOPA edição Nº 1729 de 04/03/2002 DOPA edição Nº 1730 de 05/03/2002 DOPA edição Nº 1731 de 06/03/2002 DOPA edição Nº 1732 de 07/03/2002 DOPA edição Nº 1733 de 08/03/2002 DOPA edição Nº 1734 de 11/03/2002 DOPA edição Nº 1735 de 12/03/2002 DOPA edição Nº 1736 de 13/03/2002 DOPA edição Nº 1737 de 14/03/2002
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BR RSCGDPMPOA PMPOA-DOPA-2002-2002-3

Title

Março de 2002

Date(s)

  • 01/03/2002 a 31/03/2002 (Creation)

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Extent and medium

20 edições impressas em papel jornal

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Name of creator

(1931-atual)

Administrative history

Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.

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