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Title
Date(s)
- 26/8/2005 (Creation)
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Extent and medium
4 páginas em suporte papel
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Administrative history
Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.
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Edição Extra Nº 2.603 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/08/2005
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Conditions governing access
Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
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Existence and location of originals
Equipe de Protocolo e Arquivo (SMAP). Site: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/protocolo-e-arquivo
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- Secretaria Municipal de Administração (Publisher)