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Title
Date(s)
- 1995 (Creation)
Level of description
Series
Extent and medium
4.002 edições impressas em papel jornal; a partir de 02/05/2011, a publicação passou a ocorrer em meio digital.
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Name of creator
Administrative history
Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.
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Accruals
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Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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Rules and/or conventions used
Status
Revised
Level of detail
Partial
Dates of creation revision deletion
Criada em: 12 de maio de 2023.
Language(s)
- Brazilian Portuguese
Script(s)
Sources
Archivist's note
Responsável pela descrição da série: Camila Lacerda Couto