Elements area
Bestandsidentificatie
3.2.2
Titel
Contencioso Administrativo
Archiefvormer
Zonder titel (1931-atual)
Datum(s)
-
1931-
Beschrijving
Reúne documentos resultantes da tramitação de questionamentos, impugnações e pedidos de revisão relacionados à aplicação da legislação tributária, incluindo consultas formais, reclamações de contribuintes, solicitações de benefícios fiscais, restituições e compensações de tributos, bem como recursos administrativos ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART.
Onderwerpen
Types
Formaat
Processos em papel e microfilmados
Bron
Languages
Braziliaans Portugees