Área de elementos
Identificador
3.2.2
Título
Contencioso Administrativo
Creador
Sin título (1931-atual)
Fecha(s)
-
1931-
Descripción
Reúne documentos resultantes da tramitação de questionamentos, impugnações e pedidos de revisão relacionados à aplicação da legislação tributária, incluindo consultas formais, reclamações de contribuintes, solicitações de benefícios fiscais, restituições e compensações de tributos, bem como recursos administrativos ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART.
Materias
Types
Formato
Processos em papel e microfilmados
Fuente
Languages
portugués de Brasil