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Identifier
3.2.2
Title
Contencioso Administrativo
Creator
Untitled (1931-atual)
Date(s)
-
1931-
Description
Reúne documentos resultantes da tramitação de questionamentos, impugnações e pedidos de revisão relacionados à aplicação da legislação tributária, incluindo consultas formais, reclamações de contribuintes, solicitações de benefícios fiscais, restituições e compensações de tributos, bem como recursos administrativos ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART.
Subjects
Types
Format
Processos em papel e microfilmados
Source
Languages
Brazilian Portuguese