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Date(s)
- 14/02/1989 (Creation)
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Documento microfilmado M1951/16
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Administrative history
Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.
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A partir do Pedido de Informações 66/82, de autoria do Vereador Glênio Peres, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre para levantamento das obras de arte entregues ao Museu de Artes do Rio Grande do Sul (MARGS), constata-se desaparecimento de alguns desses itens. O levantamento tinha como objetivo a realização de Estudos para estabelecer condições para o tombamento das obras de arte do Município. Em 13/02/1989 foi instaurada Sindicância, através da Portaria 29/89 (p. 178) para apuração. Consta relatório da Sindicância (p. 198-201.) e encaminhamento para instauração de Inquérito Administrativo. A CPI opina pelo arquivamento do expediente em 11/05/1998, considerando a prescrição do prazo de aplicação de penalidades (p. 264).
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Sem restrições de acesso ao conteúdo, documentação totalmente digitalizada.
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Language of material
Brazilian Portuguese
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Equipe de Protocolo e Arquivo (SMAP). Site: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/protocolo-e-arquivo
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