2 - Reclamações sobre lançamentos de tributos e multas

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Bestandsidentificatie

2

Titel

Reclamações sobre lançamentos de tributos e multas

Archiefvormer

Zonder titel (1931-atual)

Datum(s)

  • 1931-

Beschrijving

Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.

Onderwerpen

    Types

      Formaat

      Processos em papel e microfilmados

      Bron

      Languages

      • Braziliaans Portugees

      Relation (isLocatedAt)

      Dekking (ruimtelijk)

        Rechten

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik