2 - Reclamações sobre lançamentos de tributos e multas

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Identifier

2

Title

Reclamações sobre lançamentos de tributos e multas

Creator

Untitled (1931-atual)

Date(s)

  • 1931-

Description

Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.

Subjects

    Types

      Format

      Processos em papel e microfilmados

      Source

      Languages

      • Brazilian Portuguese

      Relation (isLocatedAt)

      Coverage (spatial)

        Rights

        Accession area