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Compreende documentos relacionados aos pedidos, análises, concessões, renovações e controle de incentivos ou isenções tributárias concedidos a contribuintes conforme a legislação vigente, incluindo justificativas, pareceres e registros de decisões administrativas.

Documentos relativos ao registro, conferência, consolidação e acompanhamento da arrecadação de tributos municipais, abrangendo guias de pagamento, extratos, relatórios contábeis, conciliações bancárias e outros instrumentos de controle fiscal.