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Série que reúne documentos relacionados à gestão dos tributos municipais, incluindo cadastro e avaliação de imóveis, fiscalização, lançamento, arrecadação, parcelamento, e demais processos administrativos vinculados à apuração e controle da receita tributária.

Reúne documentos resultantes da tramitação de questionamentos, impugnações e pedidos de revisão relacionados à aplicação da legislação tributária, incluindo consultas formais, reclamações de contribuintes, solicitações de benefícios fiscais, restituições e compensações de tributos, bem como recursos administrativos ao Tribunal Administrativo de Recursos Tributários – TART.

Reúne documentos relacionados à cobrança, controle e recuperação de créditos tributários municipais, incluindo guias, comprovantes de pagamento, parcelamentos, execuções fiscais e certidões de situação fiscal junto ao Município.