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Reúne documentos produzidos no âmbito de contestações formais apresentadas por contribuintes quanto à cobrança de tributos ou aplicação de multas, incluindo requerimentos, notificações, defesas, pareceres técnicos e decisões administrativas.

Processos administrativos de 1940

Abrange o conjunto de ações voltadas à proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais, manutenção da qualidade ambiental e mitigação de impactos urbanos e industriais.