3 - Concessão e manutenção de benefícios fiscais

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Bestandsidentificatie

3

Titel

Concessão e manutenção de benefícios fiscais

Archiefvormer

Zonder titel (1931-atual)

Datum(s)

  • 1931-

Beschrijving

Compreende documentos relacionados aos pedidos, análises, concessões, renovações e controle de incentivos ou isenções tributárias concedidos a contribuintes conforme a legislação vigente, incluindo justificativas, pareceres e registros de decisões administrativas.

Onderwerpen

    Types

      Formaat

      Processos em papel e microfilmados

      Bron

      Languages

      • Braziliaans Portugees

      Relation (isLocatedAt)

      Zonder titel

      Dekking (ruimtelijk)

        Rechten

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik