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レファレンスコード
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日付
- 12/01/1950 (作成)
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Documento microfilmado: M284 e M175/35
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Em 1930, o Decreto Federal nº 19.398, de 11 de novembro, dissolve o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas Estaduais e as Câmaras e Conselhos Municipais. De acordo com esse ato, ficam a cargo de um prefeito nomeado pelo Interventor Federal do Estado tanto as funções executivas quanto as legislativas do município. Em 15 de novembro desse ano, é realizada a sessão de encerramento do Conselho Municipal, mantendo-se o Intendente, agora prefeito.
No ano seguinte, o Decreto do Governo Provisório da República nº 20.348, de 29 de agosto de 1931, cria um Conselho Consultivo cujos conselheiros são nomeados pelo Decreto do Governo do Estado sob nº 4.903, de 11 de dezembro de 1931, que é instalado no dia 14 de dezembro.
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アーカイブズ資料の来歴
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範囲と内容
Jacob Pecis solicita licença para construção na Rua Fernandes Vieira, 502. Responsável técnico: Mattos e Zago Ltda. Contém planta.
評価選別、廃棄、スケジュール
追加資料
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アクセスの条件
Sem restrições de acesso ao conteúdo.
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言語資料
ポルトガル語 (ブラジル)
資料のスクリプト
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物理的特徴と技術的要件
検索手段
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原本の存在と所在
Equipe de Protocolo e Arquivo (SMAP).
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- 無題 (出版社)
