Edição Nº 329 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/07/1996

Edição Nº 331 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/07/1996

Edição Nº 333 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/07/1996

Edição Nº 334 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/07/1996

Edição Nº 335 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/07/1996

Edição Nº 337 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/07/1996

Edição Nº 342 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/07/1996

Edição Nº 345 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/07/1996

Edição Nº 349 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/08/1996

Edição Nº 352 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/08/1996