Edição Nº 268 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/04/1996

Edição Nº 270 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/04/1996

Edição Nº 272 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/04/1996

Edição Nº 273 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/04/1996

Edição Nº 298 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/05/1996

Edição Nº 299 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/05/1996

Edição Nº 300 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/05/1996

Edição Nº 301 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/05/1996

Edição Nº 307 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/06/1996

Edição Nº 319 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/06/1996