Edição nº 7 do Diário oficial de Porto Alegre do dia 23/03/1995

Edição Nº 700 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/01/1998

Edição Nº 701 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/01/1998

Edição Nº 702 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/01/1998

Edição Nº 703 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/01/1998

Edição Nº 704 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/01/1998

Edição Nº 705 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/01/1998

Edição Nº 706 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/01/1998

Edição Nº 707 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/01/1998

Edição Nº 708 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/01/1998