Edição Nº 432 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/12/1996

Edição Nº 436 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/12/1996

Edição Nº 437 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/12/1996

Edição Nº 438 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/12/1996

Edição Nº 444 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/12/1996

Edição Nº 445 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/12/1996

Edição Nº 462 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/01/1997

Edição Nº 465 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/01/1997

Edição Nº 466 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/01/1997

Edição Nº 1748 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/04/2002