Edição Nº 388 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/09/1996

Edição Nº 389 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/10/1996

Edição Nº 393 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/10/1996

Edição Nº 398 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/10/1996

Edição Nº 399 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/10/1996

Edição Nº 402 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/10/1996

Edição Nº 408 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/10/1996

Edição Nº 413 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/11/1996

Edição Nº 424 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/11/1996

Edição Nº 427 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/11/1996