Edição Nº 442 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/1996

Edição Nº 443 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/12/1996

Edição Nº 444 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/12/1996

Edição Nº 445 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/12/1996

Edição Nº 446 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/12/1996

Edição Nº 447 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1996

Edição Nº 448 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/1996

Edição Nº 449 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/1996

Edição Nº 450 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/1997

Edição Nº 451 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/1997