Edição Nº 405 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/10/1996

Edição Nº 412 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/11/1996

Edição Nº 414 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/11/1996

Edição Nº 425 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/11/1996

Edição Nº 429 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/11/1996

Edição Nº 434 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/12/1996

Edição Nº 435 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/12/1996

Edição Nº 439 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/12/1996

Edição Nº 453 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/01/1997

Edição Nº 456 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/01/1997