Edição Nº 117 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/08/1995

Edição Nº 1170 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/12/1999

Edição Nº 1171 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/12/1999

Edição Nº 1172 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/12/1999

Edição Nº 1173 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/12/1999

Edição Nº 1174 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/12/1999

Edição Nº 1175 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/12/1999

Edição Nº 1176 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/12/1999

Edição Nº 1177 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/12/1999

Edição Nº 1178 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/12/1999