Edição Nº 277 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/04/1996

Edição Nº 284 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/05/1996

Edição Nº 288 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/05/1996

Edição Nº 289 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/05/1996

Edição Nº 302 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/05/1996

Edição Nº 305 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/06/1996

Edição Nº 306 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/06/1996

Edição Nº 308 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/06/1996

Edição Nº 318 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/06/1996

Edição Nº 322 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/06/1996