Edição Nº 1920 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/12/2002

Edição Nº 1925 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/12/2002

Edição Nº 1933 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/12/2002

Edição Nº 1938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2002

Edição Extra Nº 1938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2002

Edição Extra Nº 1938 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/12/2002 (republicação)

Edição Nº 1939 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/2003

Edição Nº 1940 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/01/2003

Edição Nº 1947 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/01/2003

Edição Nº 1959 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/01/2003