BR RSCGDPMPOA PMPOA-3.7.1-2008-20799/08
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Stuk
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9/4/2008
Part of Prefeitura Municipal de Porto Alegre
Secretaria Municipal de Administração requer estudo para alteração da Lei Complementar nº 133/85, dando origem à Lei Complementar nº 593/08, que altera o art. 153 e concede benefício assistencial à funcionária, a contar do término de sua licença-gestante ou licença-maternidade.
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