Edição Nº 431 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/12/1996

Edição Nº 441 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/12/1996

Edição Nº 442 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/1996

Edição Nº 446 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/12/1996

Edição Nº 447 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1996

Edição Nº 448 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/1996

Edição Nº 450 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/1997

Edição Nº 454 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/01/1997

Edição Nº 457 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/01/1997

Edição Nº 458 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/01/1997