Edição Nº 342 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/07/1996

Edição Nº 345 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/07/1996

Edição Nº 349 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/08/1996

Edição Nº 352 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/08/1996

Edição Nº 360 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/08/1996

Edição Nº 364 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/08/1996

Edição Nº 368 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/08/1996

Edição Nº 369 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/09/1996

Edição Nº 373 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/09/1996

Edição Nº 376 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/09/1996