Edição Nº 97 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/08/1995

Edição Nº 970 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/02/1999

Edição Nº 971 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/02/1999

Edição Nº 972 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/02/1999

Edição Nº 973 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/02/1999

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Edição Nº 978 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/02/1999