Edição Nº 438 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/12/1996

Edição Nº 439 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/12/1996

Edição Nº 440 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/12/1996

Edição Nº 441 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/12/1996

Edição Nº 442 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/1996

Edição Nº 443 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/12/1996

Edição Nº 444 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/12/1996

Edição Nº 445 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/12/1996

Edição Nº 446 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/12/1996

Edição Nº 447 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1996