Edição Nº 234 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/02/1996

Edição Nº 236 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/02/1996

Edição Nº 243 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/03/1996

Edição Nº 261 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/03/1996

Edição Nº 262 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/04/1996

Edição Nº 264 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/04/1996

Edição Nº 266 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/04/1996

Edição Nº 268 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/04/1996

Edição Nº 270 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/04/1996

Edição Nº 272 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/04/1996