Edição Nº 113 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/08/1995

Edição Nº 1130 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/09/1999

Edição Nº 1131 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/10/1999

Edição Nº 1132 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/10/1999

Edição Nº 1133 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/10/1999

Edição Nº 1134 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/10/1999

Edição Nº 1135 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/10/1999

Edição Nº 1136 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/10/1999

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Edição Nº 1138 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/10/1999