Edição n° 24 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/04/1995

Edição n° 25 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/04/1995

Edição n° 26 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/04/1995

Edição n° 27 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/04/1995

Edição n° 28 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/04/1995

Edição n° 29 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/04/1995

Edição n° 30 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/04/1995

Edição n° 31 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/04/1995

Edição n° 54 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/06/1995

Edição n° 55 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/06/1996