Edição Nº 403 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/10/1996

Edição Nº 404 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/10/1996

Edição Nº 405 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/10/1996

Edição Nº 406 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/10/1996

Edição Nº 407 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/10/1996

Edição Nº 408 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/10/1996

Edição Nº 409 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/10/1996

Edição Nº 410 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/11/1996

Edição Nº 411 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/11/1996

Edição Nº 412 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/11/1996