Edição Nº 363 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/08/1996

Edição Nº 366 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/08/1996

Edição Nº 367 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/08/1996

Edição Nº 371 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/09/1996

Edição Nº 378 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/09/1996

Edição Nº 388 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/09/1996

Edição Nº 389 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/10/1996

Edição Nº 393 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/10/1996

Edição Nº 398 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/10/1996

Edição Nº 399 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/10/1996