Edição Nº 214 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/01/1996

Edição Nº 231 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/02/1996

Edição Nº 237 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/02/1996

Edição Nº 240 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/02/1996

Edição Nº 242 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/03/1996

Edição Nº 245 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/03/1996

Edição Nº 247 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/03/1996

Edição Nº 249 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/03/1996

Edição Nº 255 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/03/1996

Edição Nº 256 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/03/1996