Edição Nº 309 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/06/1996

Edição Nº 3.090 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/08/2007

Edição Nº 3.091 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/08/2007

Edição Nº 3.092 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/08/2007

Edição Nº 3.093 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/08/2007

Edição Nº 3.094 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/08/2007

Edição Nº 3.095 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/08/2007

Edição Nº 3.096 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/08/2007

Edição Nº 3.097 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/08/2007

Edição Nº 3.098 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/08/2007