Edição Nº 353 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/08/1996

Edição Nº 356 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/08/1996

Edição Nº 374 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/09/1996

Edição Nº 379 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/09/1996

Edição Nº 382 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/09/1996

Edição Nº 387 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/09/1996

Edição Nº 395 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/10/1996

Edição Nº 401 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/10/1996

Edição Nº 405 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/10/1996

Edição Nº 412 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/11/1996