Edição Nº 221 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/01/1996

Edição Nº 222 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 31/01/1996

Edição Nº 223 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/02/1996

Edição Nº 225 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/02/1996

Edição Nº 227 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/02/1996

Edição Nº 229 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/02/1996

Edição Nº 232 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/02/1996

Edição Nº 235 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/02/1996

Edição Nº 238 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/02/1996

Edição Nº 251 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/03/1996