Edição Nº 261 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/03/1996

Edição Nº 2.610 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/09/2005

Edição Nº 2.611 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/09/2005

Edição Nº 2.612 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/09/2005

Edição Nº 2.613 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/09/2005

Edição Nº 2.614 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/09/2005

Edição Nº 2.615 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/09/2005

Edição Nº 2.616 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/09/2005

Edição Nº 2.617 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/09/2005

Edição Nº 2.618 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/09/2005