Edição Nº 244 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/03/1996

Edição Nº 246 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/03/1996

Edição Nº 248 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/03/1996

Edição Nº 250 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/03/1996

Edição Nº 253 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/03/1996

Edição Nº 257 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/03/1996

Edição Nº 263 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/04/1996

Edição Nº 271 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/04/1996

Edição Nº 274 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/04/1996

Edição Nº 276 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/04/1996