Edição Nº 381 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/09/1996

Edição Nº 385 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/09/1996

Edição Nº 394 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/10/1996

Edição Nº 1109 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/08/1999

Edição Nº 1113 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/09/1999

Edição Nº 1124 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 22/09/1999

Edição Nº 1126 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/09/1999

Edição Nº 1131 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/10/1999

Edição Nº 1142 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/10/1999

Edição Nº 1143 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 20/10/199