Edição Nº 166 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/11/1995

Edição Nº 172 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/11/1995

Edição Nº 174 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/11/1995

Edição Nº 181 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/12/1995

Edição Nº 197 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1995

Edição Nº 198 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/12/1995

Edição Nº 200 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/1995

Edição Nº 203 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/01/1996

Edição Nº 204 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/01/1996

Edição Nº 206 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/01/1996