Edição Nº 447 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 27/12/1996

Edição Nº 448 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/12/1996

Edição Nº 450 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/01/1997

Edição Nº 454 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/01/1997

Edição Nº 457 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/01/1997

Edição Nº 458 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 14/01/1997

Edição Nº 459 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 15/01/1997

Edição Nº 469 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/01/1997

Edição Nº 470 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 30/01/1997

Edição Nº 1955 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/01/2003