Edição Nº 377 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/09/1996

Edição Nº 383 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/09/1996

Edição Nº 384 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 24/09/1996

Edição Nº 386 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 26/09/1996

Edição Nº 390 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 02/10/1996

Edição Nº 391 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/10/1996

Edição Nº 392 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/10/1996

Edição Nº 396 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/10/1996

Edição Nº 404 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/10/1996

Edição Nº 406 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 25/10/1996