Edição Nº 226 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/02/1996

Edição Nº 228 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/02/1996

Edição Nº 233 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 16/02/1996

Edição Nº 234 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 21/02/1996

Edição Nº 236 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 23/02/1996

Edição Nº 243 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/03/1996

Edição Nº 261 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 29/03/1996

Edição Nº 262 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 01/04/1996

Edição Nº 264 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/04/1996

Edição Nº 266 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 08/04/1996