Edição Nº 53 do Diário Oficial de Porto Alegre, do dia 31/05/1995

Edição Nº 75 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/07/1995

Edição Nº 76 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 04/07/1995

Edição Nº 77 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/07/1995

Edição Nº 78 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 06/07/1995

Edição Nº 79 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 07/07/1995

Edição Nº 80 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10/07/1995

Edição Nº 81 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/07/1995

Edição Nº 82 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 12/07/1995

Edição Nº 83 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/07/1995