Edição Nº 310 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 11/06/1996

Edição Nº 312 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 13/06/1996

Edição Nº 316 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/06/1996

Edição Nº 323 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 28/06/1996

Edição Nº 326 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 03/07/1996

Edição Nº 328 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 05/07/1996

Edição Nº 330 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 09/07/1996

Edição Nº 336 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 17/07/1996

Edição Nº 338 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 19/07/1996

Edição Nº 1432 do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 18/12/2000